Vol. 01 Novembro 2026 Rio · Salvador · Recife
Folha do Cais

Notas de bairro, mesa e cidade

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O que a lei diz sobre sorteios

Promoção com prêmio não é gesto informal. Sem autorização, a operação não é lícita.

Mesa da redação com revista aberta, café e folha de contactos

No Brasil, promoção comercial com prêmio não é um favor de marca. Distribuição de brindes, concursos e sorteios ligados a venda ou captação de clientela dependem de autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas, no Ministério da Fazenda, nos termos da legislação de distribuição gratuita de prêmios.

O Código de Defesa do Consumidor ainda exige clareza: quem promove, o que oferece, até quando e sob quais regras. Uma promoção séria identifica o responsável, publica o certificado e nunca pede senha, código de verificação ou dados de cartão para “liberar um prêmio”.

Página que imita marca conhecida para coletar login não é jornalismo nem comércio — é golpe. Este caderno cita o tema porque ele atravessa o cotidiano. Não organizamos rifas, não administramos cadastros e não falamos em nome de lojas. Reportamos.

O resto, quando existir de verdade, estará no nome de quem de fato promove, com autorização à vista.