Leitura · Brasil
O que a lei diz sobre sorteios
Promoção com prêmio não é gesto informal. Sem autorização, a operação não é lícita.
No Brasil, promoção comercial com prêmio não é um favor de marca. Distribuição de brindes, concursos e sorteios ligados a venda ou captação de clientela dependem de autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas, no Ministério da Fazenda, nos termos da legislação de distribuição gratuita de prêmios.
O Código de Defesa do Consumidor ainda exige clareza: quem promove, o que oferece, até quando e sob quais regras. Uma promoção séria identifica o responsável, publica o certificado e nunca pede senha, código de verificação ou dados de cartão para “liberar um prêmio”.
Página que imita marca conhecida para coletar login não é jornalismo nem comércio — é golpe. Este caderno cita o tema porque ele atravessa o cotidiano. Não organizamos rifas, não administramos cadastros e não falamos em nome de lojas. Reportamos.
O resto, quando existir de verdade, estará no nome de quem de fato promove, com autorização à vista.